- LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2013 – “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e dá outras providências.”
- LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2013 – “Dispõe sobre a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, da Área Urbana do Município de Rubineia e dá outras providenciais.”
- LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2020 – “Dispõe sobre a Implantação de Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos no Município de Rubineia.”
